ACÓRDÃO Nº 8027/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8027/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de José dos Santos Lima, emitido pelo
Departamento de Polícia Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos
termos do art. 71, inciso III, da CF/1988, com vigência a partir de 30/5/2003.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou que,
por ocasião da inativação do interessado, foi incluída em seus proventos, de forma
irregular, vantagem atinente a plano econômico (28,86%), no valor de R$ 1.575,80, com
base em decisão judicial (processo 93.0009167-0);
considerando que a parcela mencionada deixou de ser paga, de forma
destacada, nos proventos do interessado desde julho de 2006, por força da Medida
Provisória 305, de 2006, convertida na Lei 11.358/2006, que estabeleceu o regime de
subsídio, fixado em parcela única, para o cargo ocupado (Agente da Polícia Federal), de
modo que desde então vem recebendo parcela única a título de proventos de
inatividade;
considerando que os atos sujeitos a registro que, a despeito de apresentarem
algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do
Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a
pagamentos irregulares serão considerados legais, para fins de registro, nos termos do
§4º do art. 260 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU
353/2023;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 25/1/2020, há
menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e
considerando os pareceres nos autos da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao Tribunal pela legalidade e registro do ato concessório,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260,
§ 4º, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023, em
considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de José dos Santos Lima e
ordenar registro ao ato correspondente, ressalvando que a parcela judicial referente a
plano econômico (28,86%) deixou de ser paga nos proventos do inativo, devendo
informar o órgão de origem do teor desta deliberação.
1. Processo TC-009.443/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José dos Santos Lima (085.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.