ACÓRDÃO Nº 8026/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8026/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos por Bioxxi Nordeste e
Esterilizações Ltda. em face do Acórdão 4952/2024-1ª Câmara, em que se apreciou
representação a respeito de possíveis irregularidades no pregão 70/2023 do Grupamento
de Apoio de Recife (GAP-RF), vinculado ao Comando da Aeronáutica, cujo objeto é a
contratação de empresa para prestação de serviço de esterilização, reesterilização e
reprocessamento de artigos médico-cirúrgicos hospitalares, com valor estimado em R$
88.542,00.
Considerando que a embargante é a empresa licitante que apresentou esta
representação ao TCU e que, por meio do acórdão embargado, esta Corte conheceu da
representação e, no mérito, a considerou improcedente;
considerando que a embargante não alega haver omissões, contradições ou
obscuridades no acórdão recorrido, mas informa o único intuito de obter acesso à
instrução da unidade técnica, à peça 69, classificada como sigilosa, uma vez que teria
sido peça essencial para formular o entendimento manifestado no decisum;
considerando, inicialmente que, nos termos do §1º do art. 287 do Regimento
Interno, os embargos devem ser opostos pela parte ou pelo Ministério Público junto ao
TCU e, por outro lado, o expediente ora apreciado foi oposto por empresa não
reconhecida como parte neste processo;
considerando ainda que a jurisprudência majoritária deste Tribunal orienta
que o reconhecimento de empresas representantes como parte nos autos não decorre
da simples participação como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de
irregularidades, sendo, em regra, condicionado à demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 1881/2014-Plenário, Ministra Ana
Arraes);
considerando, porém, que não há, na instrução da unidade técnica, à peça
69, informações que requeiram a manutenção de sua classificação como sigilosa, nos
termos do art. 4º, inciso IV, da Portaria-TCU 242/2013, e ainda que o relator pode, a
seu critério, autorizar, nos processos de sua competência, o acesso às informações (art.
4º, § 3º, da Resolução-TCU 249/2012).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e
34 da Lei 8.443/1992, em:
não conhecer dos embargos de declaração;
levantar o sigilo da peça 69; e
comunicar esta deliberação à empresa Bioxxi Nordeste e Esterilizações
Ltda.
1. Processo TC-040.342/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 015.033/2024-4 (Solicitação).
1.2. Recorrente: Bioxxi Nordeste Esterilizações Ltda. (CNPJ: 37.814.890/0001-85).
1.3. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
1.4. Unidade: Grupamento de Apoio de Recife (Gap-RF).
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
1.8. Unidade Técnica: não atuou.
1.9. Representação legal: Bruno Leonardo Pires Regis de Carvalho.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.