ACÓRDÃO Nº 8025/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8025/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico SRP 10/2023, sob a responsabilidade da Prefeitura Militar de Brasília, com
valor estimado de R$ 36.655.012,27, cujo objeto é a aquisição de materiais diversos
para construção e rações para aves.
Considerando que a representante aduz uma série de falhas relacionadas ao
planejamento da contratação, à exigência de apresentação de amostras, à alteração de
especificações técnicas no curso da licitação, à exigência de documentação para
habilitação econômico-financeira, à análise das amostras e das propostas e ao
atendimento das recomendações de parecer da Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando
do Exército;
considerando que a análise prévia da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações) concluiu pela realização de oitiva prévia para que a
unidade jurisdicionada se manifestasse quanto aos seguintes pontos: exigência de
apresentação de amostras para os itens 272 a 281; ausência de critérios objetivos para
apresentação e avaliação do produto que a Administração desejava adquirir nos itens
272 a 281; exigência para que o licitante melhor classificado nos itens 276 e 277
enviasse unidade do produto em quantidade exatamente igual à licitada; exigência de
apresentação de balanço patrimonial do último exercício social às microempresas e
empresas de pequeno porte (item 272); e ausência de informações quanto às datas, aos
horários e aos locais de realização dos testes das amostras enviadas;
considerando que a AudContratações considerou configurada a presença do
perigo da demora reverso, por se tratar de contratação de serviço considerado essencial
ao funcionamento das atividades da unidade jurisdicionada e não haver, no momento,
outro instrumento para aquisição dos itens licitados;
considerando que a análise da AudContratações concluiu não restar
justificada a exigência de amostra "para verificar que a tonalidade da tinta entregue
corresponde à exigida", uma vez que essa informação consta expressa na embalagem
desses produtos e o mesmo se aplica às especificações gerais, como tipo de
acabamento, visto que as especificações detalhadas podem ser verificadas na
documentação técnica dos produtos, mediante simples consulta na internet no site dos
fabricantes, ou mesmo por meio de diligências durante o curso do processo
licitatório;
considerando que, embora o edital tenha estabelecido que o local e o
horário de realização do procedimento para avaliação das amostras seriam divulgados
por meio de mensagem no sistema, não foram realizadas as devidas comunicações e a
unidade jurisdicionada não foi capaz de justificar essa impropriedade;
considerando que a unidade jurisdicionada também não esclareceu as falhas
identificadas na Matriz de Riscos da contratação, que deixou de levar em consideração
a grande quantidade de participantes e, consequentemente, a alta quantia de recursos
públicos envolvidos;
considerando que, conforme análise da unidade instrutora, não foi possível
concluir pelo efetivo prejuízo à competitividade, tendo em vista a grande quantidade de
empresas participantes e, especialmente, que não houve desclassificação na fase de
análise de amostras e que as demais impropriedades não representaram efetivos
prejuízos à licitação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V,
235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, bem como
no parecer da unidade técnica, em:
conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
dar ciência à Prefeitura Militar de Brasília sobre as seguintes impropriedades
identificadas no Pregão Eletrônico SRP 10/2023, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) exigência de apresentação de amostras para os itens 272 a 281, contida
no item 4.2. do Termo de Referência, sem a devida motivação e sem a definição de
critérios técnicos e objetivos de avaliação, em desconformidade com o disposto art. 9º,
inciso I, alínea "c", da Lei 14.133/2021 e jurisprudência do Tribunal de Contas da União,
a exemplo dos Acórdãos 529/2018-Plenário e 2077/2011-Plenário;
c.2) ausência de comunicação, por meio de mensagem no sistema, do dia,
local e horário de realização do procedimento de avaliação das amostras, facultando-se
a presença a todos os interessados, em afronta ao princípio da publicidade, ao previsto
no item 7.10 do edital, ao art. 5º da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU, a
exemplo do Acórdão 2401/2019-TCU-Plenário;
c.3) ausência de consideração, na Matriz de Riscos do edital do certame, da
significativa quantidade de participantes envolvidos e, por conseguinte, da expressiva
quantia de recursos públicos a serem alocados, em prejuízo ao disposto no inciso X do
art. 18 da Lei 14.133/2021.
1. Processo TC-008.854/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército
1.2. Unidade: Prefeitura Militar de Brasília.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Matheus Canedo Viana, representando Full
Construções e Empreendimentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.