ACÓRDÃO Nº 8024/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8024/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, em desfavor de Alexandre Tadeu Salomão Abdalla e Heldeir Gomes
Carneiro, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã
nº 46958.001034/2008-79, Siafi 299683, firmado entre o referido órgão e o Município de
Gurupi/TO e que tinha por objeto a "execução do projeto Projovem Trabalhador -
Juventude Cidadã, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no município
de Gurupi/TO, de forma a qualificar social-profissionalmente 500 jovens do município,
com vista a inserção de, no mínimo, 30% de jovens no mundo do trabalho", no valor
de R$ 794.570,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
754.360,80.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o Despacho de 16/6/2017 (peça 130) e a Nota Técnica 18684/2022, de 22/7/2022
(peça 134);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 185-188);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-040.483/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Tadeu Salomão Abdalla (198.***.***-10);
Heldeir Gomes Carneiro (850.***.***-72).
1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.