ACÓRDÃO Nº 8023/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8023/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Turismo
em desfavor de Edson Antônio Primon, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi
730086, firmado entre o ministério e o Município de Matelândia/PR e que tinha por
objeto o instrumento descrito como "implantação de infraestrutura turística através da
construção de uma biblioteca ambiental, teatro, cercas, praças e caminhos internos, no
parque farroupilha, município de Matelândia/PR", no valor de R$ 1.663.703,43. O valor
do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 106.784,97.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão
punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º), ou em três se
o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de: (i) três anos na fase
interna, configurando a prescrição intercorrente entre os Ofícios 68 e 96/2020-MTur, de
28/01/2020 (peças 80 e 81), e o Relatório de TCE, de 15/06/2023 (peça 84); (ii) cinco
anos na fase interna, configurando a prescrição quinquenal entre o Relatório de Vistoria
de Obras 004/2013, de 25/03/2013 (peça 31), e o Relatório de Vistoria 003/2018-MTur,
de 06/06/2018 (peças 62/63);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 94-97).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-032.763/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edson Antônio Primon (488.***.***-68).
1.2. Unidade: Município de Matelândia/PR.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.