ACÓRDÃO Nº 8022/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8022/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep) contra a sociedade empresária BrasbioCombustíveis
Engenharia Industrial Ltda. (posteriormente, denominada Brasbio Industrial Ltda.) e seus
sócios-administradores Jorge da Silva Santos e Andreia Karla de Souza Justino, em
virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de
Subvenção Econômica APS-0368-3.05/08, firmado entre a Fundação de Amparo à Ciência
e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe) e a empresa Brasbio para executar,
com recursos da União, o projeto "Produção de Compostos Valorados a partir da
Conversão Catalítica da Glicerina Co-Produto do Biodiesel".
Considerando que, por meio do Acórdão 4.204/2022-1ª Câmara, de
26/7/2022 (de minha relatoria), i) as contas do espólio de Jorge da Silva Santos foram
arquivadas, por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do
processo, ante possível prejuízo ao exercício da ampla defesa pelos sucessores, em face
do tempo decorrido desde os fatos; e ii) as contas dos demais responsáveis foram
julgadas irregulares, com condenação em débito solidário e multa;
considerando que, recentemente, o Tribunal, mediante o Acórdão
3.355/2024-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), declarou, de ofício,
a prescrição em favor de Andreia Karla de Souza Justino, tornando a deliberação original
insubsistente em relação a ela;
considerando que, na última instrução, a Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) verificou que a sociedade empresária Brasbio
foi baixada e liquidada voluntariamente, conforme registro no sistema CNPJ em
17/2/2020, antes de sua citação editalícia, em 3/3/2022 (peças 155, 228 e 230);
considerando que, diante disso e do precedente contido no Acórdão
3.009/2024-1ª Câmara (de minha relatoria), a unidade especializada concluiu, com a
concordância do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), pela necessidade de
saneamento do processo para declarar nulos os atos praticados, com consequente
arquivamento dos autos;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a
situação de "baixa" de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica,
necessariamente, o fim da sua personalidade jurídica, a qual somente ocorre após a
liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art.
51 do Código Civil), sendo que, na ausência de provas de sua liquidação, a pessoa
jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU (exemplos: Acórdãos 1.512/2015 e
18.897/2021, da 1ª Câmara, e 6.737/2022, da 2ª Câmara; relatores: Ministro Bruno
Dantas e Ministros-Substitutos Augusto Sherman e Marcos Bemquerer,
respectivamente);
considerando que, neste caso, consta informação de que dita sociedade
empresária passou a ser constituída sob a forma de empresa individual de
responsabilidade limitada com o nome de J. da S. Santos Eireli, tendo como único
responsável, a partir de 3/12/2018, Jorge da Silva Santos, falecido em 1º/3/2021 (peça
153, p. 3);
considerando que houve o registro de extinção da empresa na Junta
Comercial do Estado de Pernambuco antes da citação por edital (peça 153, p. 2; e peça
155);
considerando que, assim, a citação e os demais atos processuais praticados
posteriormente, de fato, se tornaram nulos;
considerando que, neste momento, não há outros responsáveis arrolados no
feito além da pessoa jurídica extinta;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
174, 175 e 176 do Regimento Interno do TCU, em:
a) declarar, ex officio, a nulidade da citação da sociedade empresarial Brasbio
Industrial Ltda., bem como dos atos dela decorrentes, incluindo o julgamento pela
irregularidade de suas contas e a condenação ao ressarcimento de débito solidário, bem
como ao pagamento de multa individual;
b) em consequência, tornar insubsistente o Acórdão 4.204/2022-1ª Câmara;
c) arquivar a presente tomada de contas especial, por ausência de
pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;
d) comunicar esta deliberação a Andreia Karla de Souza Justino, à
Financiadora de Estudos e Projetos, à Assessoria Especial de Controle Interno do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco.
1. Processo TC-024.127/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Brasbio Industrial Ltda. (10.257.365/0001-50).
1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Michel Ricardo Silva de Paula (OAB-PE 26.930),
representando Andreia Karla de Souza Justino.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.