ACÓRDÃO Nº 8021/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8021/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em desfavor de
José Bartolomeu de Almeida Melo, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social.
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 1.507,61, atribuindo a responsabilidade por sua devolução a José
Bartolomeu de Almeida Melo;
considerando que, por haver outros processos do mesmo responsável cuja
soma ultrapassa R$ 100.000,00, deu-se prosseguimento ao processo;
considerando não ter ocorrido a prescrição, conforme análise realizada pela
unidade técnica;
considerando a existência de precedentes no TCU que apontam para o
arquivamento, sem julgamento de mérito, em casos semelhantes, ante a baixa
materialidade, eis que uma cobrança nesses patamares vai contra os princípios da
racionalidade administrativa e da economia processual, "considerando os custos
adicionais reais (cobrança executiva) e potenciais (processamento de eventuais recursos)
decorrentes desse julgamento" (Acórdão - TCU 2.318/2022 - 1ª Câmara, relator:
Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti);
considerando a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de
periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade de comportamento e
a inexpressividade da lesão jurídica provocada;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo, sem julgamento de mérito e sem
cancelamento do débito (peça 74);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 77);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU,
em:
a) arquivar o processo, a título de racionalização administrativa e economia
processual, sem julgamento do mérito, sem baixa de responsabilidade e sem
cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o responsável José
Bartolomeu de Almeida Melo;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.
1. Processo TC-017.472/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Bartolomeu de Almeida Melo (091.***.***-53).
1.2. Unidade: Município de Palmares/PE.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.