ACÓRDÃO Nº 8020/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8020/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Edson Barros Costa Junior, em razão
de não comprovação da regular aplicação das verbas repassadas pela União por força do
Termo de Compromisso 34755/2014, firmado entre o FNDE e o Município de Olinda Nova
do Maranhão/MA, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "construção de 01
(um) espaço educativo 04 Salas, modelo FNDE, localizada na comunidade Caldo Quente, nº
0, Zona Rural, município de Olinda Nova do Maranhão - MA".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; 169, inciso III; 208; e 214,
inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:
a) acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Edson Barros
Costa Junior;
b) julgar regulares com ressalva as contas do responsável, dando-lhe
quitação;
c) comunicar esta deliberação ao responsável e ao FNDE;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.046/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edson Barros Costa Junior (459.***.***-87).
1.2. Unidade: Município de Olinda Nova do Maranhão/MA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Valmira Maria Silva Nogueira (OAB/MA 19.394),
representando Edson Barros Costa Junior.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.