ACÓRDÃO Nº 8019/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8019/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação em desfavor de José Ribamar Monteiro Carvalho e Elza
Edilene Rebelo de Moraes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar,
no exercício de 2013, no valor de R$ 617.460,00. O valor do débito apurado pelo
tomador de contas foi de R$ 429.906,59.
Considerando que foi editada a Resolução - TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 12/11/2018, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023 - Plenário (relator: Ministro
Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre: (i) a notificação do responsável José Ribamar Monteiro Carvalho, por meio do
ofício acostado à peça 13, recebido em 26/12/2018, conforme AR (peça 14), e o Termo
de Instauração de TCE 243/2023 - COTCE/CGREC/DIFIN/FNDE, de 4/12/2023 (peça 1); e
(ii) a notificação da responsável Elza Edilene Rebelo de Moraes, por meio do edital
acostado à peça 18, publicado em 28/1/2019, e o Termo de Instauração de TCE
243/2023 - COTCE/CGREC/DIFIN/FNDE, de 4/12/2023 (peça 1);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 33-36).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução - TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-006.858/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elza Edilene Rebelo de Moraes (243.***.***-72); José
Ribamar Monteiro Carvalho (226.***.***-34).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.