ACÓRDÃO Nº 8002/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8002/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto por Marilucia Cordeiro de Souza
contra o Acórdão 3.169/2024-TCU-1ª Câmara.
Considerando a intempestividade do recurso apresentado por Mariluci
Cordeiro de Souza;
considerando que o recorrente busca afastar sua responsabilidade por meio
de argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos
novos por este Tribunal, conforme sua consolidada jurisprudência (Acórdão 2308/2019-
TCU-Plenário, Acórdão 1760/2017-TCU-Primeira Câmara e Acórdão 2860/2018-TCU-
Segunda Câmara);
considerando que novas linhas argumentativas representariam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame na hipótese de interposição
tempestiva do recurso e que entendimento diverso estenderia para cento e oitenta dias,
em todos os casos, o prazo para interposição dos recursos de reconsideração e pedidos
de reexame, tornando letra morta o disposto no art. 33 da Lei 8.443/1992;
considerando que a tentativa de provocar a pura e simples rediscussão de
deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não
se constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal;
considerando, assim, que não há que se falar em fato novo, no expediente
apresentado pelo recorrente, que justificasse o seu conhecimento dentro do prazo de
180 dias;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos artigos 33 e 48
da Lei 8.443/92 e nos artigos 143, inciso IV, "b", 285, caput e § 2º, e 286, do RI/TCU,
ACORDAM em não conhecer do pedido de reexame interposto por Marilucia Cordeiro
de Souza, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, comunicando a
presente deliberação à recorrente.
1. Processo TC-009.488/2023-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Marilucia Cordeiro de Souza (127.***.***-91).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Clelia Maria de
Oliveira (138.***.***-82); Iara de Freitas Oliveira Pinheiro (422.***.***-20); Maria Fides
de Oliveira (703.***.***-91); Marilucia Cordeiro de Souza (127.***.***-91).
1.3. Unidade: Comando do Exército.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.