ACÓRDÃO Nº 7998/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7998/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de pensão civil instituída por Eduardo Elias Lopes, emitido
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto) e submetido a este
Tribunal para fins de registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou, como
irregularidade, a inclusão, nos proventos, de forma cumulativa, de parcelas de "quintos"
e da vantagem denominada "opção";
considerando que a vantagem "opção" deve observar o previsto no art. 40,
caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
20/1998, conforme jurisprudência do STF (Mandados de Segurança 37.657/DF e
37.934/DF) e deste Tribunal, exarada no Acórdão 1599/2019-TCU-Plenário, por meio do
qual se entendeu que:
"é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei
8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão
("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após
16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos
proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."
considerando, ainda, que mediante o Acórdão 2988/2018-TCU-Plenário,
relatora Ministra Ana Arraes, este Tribunal deixou assente que os servidores que
tenham satisfeito os pressupostos temporais dispostos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e
os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, podem acrescer aos proventos de
inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de
confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão
da vedação contida no referido dispositivo legal;
considerando que, atualmente, a jurisprudência desta Corte de Contas é
uníssona no sentido de não ser possível o pagamento conjunto dessas duas vantagens,
a exemplo do Acórdão 8731/2020-TCU-Primeira Câmara:
"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 [ou no art. 180 da Lei 1.711/1952] e os
requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus
proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão
(vantagem 'opção', art. 2º da Lei 8.911/1994), de forma não cumulativa com a vantagem
dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2º, da Lei
8.112/1990 [ou no art. 5º da Lei 6.732/1979]."
considerando que o instituidor implementou, conjuntamente, os requisitos de
ambas as vantagens, devendo a beneficiária optar por receber os "quintos" ou a
"opção";
considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente
passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com
reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a
terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro
do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de
registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de
aposentadoria, reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF);
desse modo, a apreciação do ato de pessoal pelo Tribunal que resulta em negativa de
registro em virtude de ilegalidade nele detectada não afronta a segurança jurídica
(Acórdão 663/2023-TCU-Plenário, relator: Ministro Vital do Rêgo, e 3.143/2023-TCU-1ª
Câmara, relator: Ministro Jorge Oliveira);
considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não tendo, portanto, ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS); e
considerando os pareceres convergentes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao TCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato de
alteração de aposentadoria.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II,
e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituída por
Eduardo Elias Lopes;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.388/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Ana de Oliveira Lopes (043.***.***-67).
1.2. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto) que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU as providências adotadas, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe à interessada que, como ela implementou as condições para
recebimento de "quintos" e "opção", poderá optar por uma das vantagens;
1.7.1.3. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes, comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de pensão civil, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018.