ACÓRDÃO Nº 7993/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7993/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.
1. Processo TC-015.935/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Anelise Reich Corseuil (412.***.***-10); Miriam Carvalho
Alles (341.***.***-72); Nivalda Terezinha Cardos Bainha (020.***.***-78); Rafaela da
Silva (811.***.***-59); Renate Bauer de Brasil Camargo (009.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.