ACÓRDÃO Nº 7975/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7975/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade com fundamento no art. 202, § 4º, do
Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares
com ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-041.486/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Evandro Agiz Heberle (466.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Olindo Barcelos Soeiro (18389/OAB-RS),
representando Evandro Agiz Heberle.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.