ACÓRDÃO Nº 7974/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7974/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Resolução
TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e em determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-031.724/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de São Bento - MA (06.214.258/0001-77).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bento - MA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.