ACÓRDÃO Nº 7971/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7971/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V,
alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência
predominante do TCU, em autorizar a unidade técnica competente a apostilar o Acórdão
11.786/2023-1ª Câmara, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de
correção de erro material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-
se os demais termos da deliberação, ora retificada.
1. Processo TC-017.721/2023-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Centro de Controle
Interno do Exército; Elaine Teresinha Vieira (218.***.***-20); Glades Garcia Martins
(772.***.***-49); Jaine Maria Vieira (191.***.***-34); Maria Luiza Fortes Paim
(263.***.***-53); Maria de Fatima Vieira Campos (411.***.***-91); Mary Aparecida
Viana Rossler (802.***.***-53); Rozani Lara Dorneles (779.***.***-20); Zeneida Garcia
Martins (715.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: retificar os termos do Acórdão 11.786/2023-1ª Câmara e
seu subitem 1.7.1: onde se lê: "em considerar legais para fins de registro os atos de
concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas,
de acordo", leia-se: "em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de
pensão militar emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, exceto em
relação à Sra. Maria de Fátima Vieira Campos, de acordo"; onde se lê: "1.7.1. proceda
ao destaque do ato de pensão civil em que figura como instituidor o Sr. Olimpio
Balduino Vieira", leia-se "1.7.1. proceda ao destaque do ato de pensão militar em que
figura como instituidor o Sr. Olimpio Balduino Vieira".