ACÓRDÃO Nº 7970/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7970/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Florinda
Barboza Rodrigues:
1. Processo TC-014.933/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Belquice Florentin Falcão (256.***.***-00); Florinda Barboza
Rodrigues (103.***.***-69); Giovanna Nazareth Marques Brito (929.***.***-49); Gleide
Florentim Falcao (528.***.***-04); Rizeti Clarisse Marques Brito (037.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que
encaminhe a este Tribunal o ato de reforma do militar Francisco Antônio Rodrigues,
instituidor da pensão de interesse da sra. Florinda Barboza Rodrigues.