ACÓRDÃO Nº 7969/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7969/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, bem
como em fazer as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres da
unidade técnica e do Ministério Público emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.061/2022-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Celia Rocha Goncalves Elias (762.***.***-00).
1.2. Órgão: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Comando do Exército que:
1.7.1.1. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 7º, § 2º,
da Resolução TCU 353/2023, a graduação de referência utilizada para cálculo dos
proventos da interessada, conformando-a com aquela indicada no título concessório
(Primeiro-Sargento);
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Celia Rocha
Goncalves Elias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a sra. Celia Rocha Goncalves Elias teve ciência desta
deliberação.
1.7.2. Dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal.