ACÓRDÃO Nº 7968/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7968/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de interesse das sras.
Renata Alves Aguiar e Vanda Ferreira da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-015.980/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: João Antônio Bruggemann Dib (061.***.***-30); Renata
Alves Aguiar (857.***.***-49); Vanda Ferreira da Silva (495.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que exclua o ato representado pelo
formulário 27073/2024 dos autos do TC 017.016/2024-0 e o inclua nestes autos, para
exame em conjunto e em confronto com o ato representado pelo formulário 9235/2024,
haja vista que se referem a cotas-partes do mesmo ato de concessão de pensão civil
instituída pelo sr. Luís Fernando da Costa Dib;
1.7.2. determinar ao Ministério da Saúde que cadastre apenas um formulário
e-Pessoal por ato de pensão inicial ou por alteração de fundamento legal e observar
que todos os beneficiários e suas respectivas cotas-partes devem ser ali incluídos.