ACÓRDÃO Nº 7961/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7961/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar o arquivamento dos autos, nos termos
do art. 169, V, do RITCU, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-004.095/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Evandro Pamplona (001.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
para que, no prazo de trinta dias, cadastre no Sistema e-Pessoal o ato de pensão civil em
que figura como instituidor o Sr. Evandro Pamplona (CPF 001.***.***-34), submetendo-o
à apreciação deste Tribunal, na forma do art. 260, caput, do RITCU.