ACÓRDÃO Nº 7956/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7956/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.280/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Mauro Alexandre dos Santos Souza (674.***.***-34);
Prefeitura Municipal de Vigia - PA (05.351.606/0001-95).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vigia - PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Henrique de Souza Reimao (20726/OAB-PA),
representando Mauro Alexandre dos Santos Souza; João Luis Brasil Batista Rolim de Castro
(14045/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal de Vigia - PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União ao Município de Vigia/PA, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
para execução dos serviços de Proteção Social Básica (PSB) e de Proteção Social Especial
(PSE), no exercício de 2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar das notificações,
com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do
Regimento Interno, para que o Município de Vigia/PA efetue e comprove, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Fundo Nacional de
Assistência Social, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
Débitos relacionados ao responsável Município de Vigia/PA:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/2/2013 .413,81
. .5/6/2013 .178,35
. .5/6/2013 .121,65
. .5/6/2013 .250,00
. .8/10/2013 .45,00
. .1º/11/2013 .250,00
. .22/4/2013 .373,90
. .20/5/2013 .292,86
. .15/3/2013 .363,97
. .30/4/2013 .582,61
. .5/6/2013 .144,04
. .5/6/2013 .200,00
. .19/6/2013 .483,79
. .11/7/2013 .1.060,90
. .1º/8/2013 .407,85
. .20/8/2013 .407,85
. .24/9/2013 .407,85
. .17/10/2013 .407,85
. .1º/11/2013 .1.050,42
. .1º/11/2013 .250,00
. .20/11/2013 .229,50
. .20/11/2013 .3.220,50
. .21/11/2013 .407,85
. .27/12/2013 .363,97
. .2/5/2013 .1.738,84
. .3/6/2013 .585,60
. .5/6/2013 .180,00
. .5/6/2013 .147,74
. .5/6/2013 .82,26
. .19/6/2013 .1.738,84
. .30/7/2013 .409,50
. .1º/8/2013 .1.472,84
. .1º/8/2013 .860,17
. .8/8/2013 .135,00
. .13/8/2013 .3.000,00
. .16/8/2013 .823,00
. .20/8/2013 .1.248,84
. .4/9/2013 .180,00
. .19/9/2013 .106,20
. .19/9/2013 .1.084,86
. .24/9/2013 .1.248,84
. .3/10/2013 .1.248,50
. .10/10/2013 .640,04
. .11/10/2013 .6.142,65
. .18/10/2013 .1.248,84
. .1º/11/2013 .564,00
. .12/11/2013 .405,00
. .20/11/2013 .1.938,75
. .21/11/2013 .536,64
. .12/12/2013 .906,78
. .7/2/2013 .223,25
. .8/3/2013 .637,86
. .25/4/2013 .1.052,32
. .25/4/2013 .46,72
. .29/4/2013 .67,80
. .30/4/2013 .118,33
. .21/5/2013 .118,33
. .21/5/2013 .89,72
. .24/5/2013 .1.051,81
. .19/6/2013 .745,18
. .21/6/2013 .1.125,13
. .24/7/2013 .1.745,23
. .24/7/2013 .1.356,97
. .16/8/2013 .1.452,22
. .21/8/2013 .840,28
. .26/8/2013 .1.356,97
. .26/8/2013 .1.667,73
. .30/8/2013 .455,95
. .30/8/2013 .711,90
. .24/9/2013 .1.667,73
. .24/9/2013 .1.356,98
. .1º/10/2013 .1.714,26
. .23/10/2013 .1.666,72
. .23/10/2013 .1.463,64
. .19/11/2013 .4.833,40
. .26/11/2013 .1.463,64
. .26/11/2013 .1.771,42
. .10/12/2013 .939,71
. .10/12/2013 .383,00
. .17/12/2013 .295,00
. .20/12/2013 .500,00
. .27/12/2013 .944,79
. .22/4/2013 .1.718,98
. .20/5/2013 .2.991,19
. .19/6/2013 .2.924,47
. .24/5/2013 .1.072,81
. .24/5/2013 .46,72
9.2. informar ao Município de Vigia/PA que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas
regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos dos art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 202, § 4º, do RI/TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação
tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito
a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19
da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas
monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais.
10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7956-
34/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.