ACÓRDÃO Nº 7953/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7953/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.060/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: José Carlos Britto Gomes (244.***.***-87).
4. Órgão: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Senado Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. José Carlos Britto Gomes,
recusando seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-
fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Senado Federal que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. corrija as frações de "quintos/décimos" atribuídas ao interessado,
observando, para tanto, a disciplina fixada no então vigente art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei
8.911/1994;
9.3.3. promova, na sequência, o destaque do valor correspondente aos
reajustes aplicados sobre a chamada "VPNI dos quintos/décimos" com base nas Leis
12.779/2012 e 13.302/2016, o qual deverá ser pago em rubrica específica sujeita a
absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante
restou decidido no Acórdão 2.718/2022-Plenário;
9.3.4. promova, ainda, o destaque dos "quintos/décimos" vinculados ao
exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, transformando-os em
parcela compensatória sujeita a absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020,
data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115;
9.3.5. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.6. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o sr. José Carlos Britto Gomes teve ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das
irregularidades apontadas nestes autos.
10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7953-
34/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.