ACÓRDÃO Nº 7946/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7946/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.537/2022-1.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsável: Evaldo de Souza Gomes (217.***.***-53).
4. Entidade: Município de Lábrea/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de
Lábrea/AM por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Evaldo de Souza Gomes revel, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Evaldo de Souza Gomes, com base nos arts.
1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos
recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de
Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a",
do RI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/1/2016 .7.000,00
. .18/1/2016 .8.000,00
. .18/1/2016 .7,85
. .18/1/2016 .4.600,00
. .5/2/2016 .6.500,00
. .19/2/2016 .4.200,00
. .8/4/2016 .4.000,00
. .8/4/2016 .8,45
. .8/4/2016 .6.400,00
. .11/4/2016 .16.000,00
. .11/4/2016 .16.000,00
. .11/4/2016 .16.000,00
. .11/4/2016 .16.000,00
. .11/4/2016 .16.000,00
. .11/4/2016 .6.000,00
. .11/4/2016 .8,45
. .11/4/2016 .8,45
. .11/4/2016 .8,45
. .11/4/2016 .8,45
. .11/4/2016 .8,45
. .11/4/2016 .8.700,00
. .15/4/2016 .3.000,00
. .15/4/2016 .8,45
. .15/4/2016 .8,45
. .15/4/2016 .8,45
. .18/4/2016 .3.600,00
. .18/4/2016 .8,45
. .11/5/2016 .8.000,00
. .11/5/2016 .9.000,00
. .11/5/2016 .6.500,00
. .25/5/2016 .17.000,00
. .25/5/2016 .16.000,00
. .25/5/2016 .8,45
. .27/5/2016 .7.797,26
. .27/5/2016 .5.985,18
. .27/5/2016 .5.985,18
. .27/5/2016 .4.817,30
. .27/5/2016 .4.817,30
. .27/5/2016 .6.309,60
. .27/5/2016 .4.817,30
. .27/5/2016 .4.817,30
. .27/5/2016 .9.896,50
. .27/5/2016 .8,45
. .27/5/2016 .8,45
. .31/5/2016 .3.000,00
. .31/5/2016 .8,45
. .31/5/2016 .3.000,00
. .31/5/2016 .8,45
. .1º/6/2016 .3.000,00
. .1º/6/2016 .1.200,00
. .1º/6/2016 .8,45
. .1º/6/2016 .8,45
. .1º/6/2016 .3.000,00
. .1º/6/2016 .3.000,00
. .1º/6/2016 .3.000,00
. .1º/6/2016 .8,45
. .1º/6/2016 .8,45
. .1º/6/2016 .8,45
. .8/6/2016 .1.400,00
. .8/6/2016 .8,45
. .8/6/2016 .8,45
. .8/6/2016 .6.500,00
. .14/6/2016 .4.200,00
. .14/6/2016 .5.084,00
. .14/6/2016 .3.000,00
. .14/6/2016 .8,45
. .14/6/2016 .8,45
. .14/6/2016 .6.500,00
. .15/6/2016 .3.000,00
. .15/6/2016 .1.900,00
. .15/6/2016 .8,45
. .15/6/2016 .7,31
. .30/6/2016 .1.900,00
. .1º/7/2016 .5.100,00
. .1º/7/2016 .8,45
. .15/7/2016 .4.200,00
. .15/7/2016 .8,45
. .15/7/2016 .19.000,00
. .15/7/2016 .8,45
. .15/7/2016 .6.500,00
. .15/7/2016 .8,45
. .11/8/2016 .2.500,00
. .11/8/2016 .915,00
. .16/8/2016 .8.400,00
. .16/8/2016 .8,60
. .16/8/2016 .7.797,26
. .16/8/2016 .7.700,00
. .16/8/2016 .3.000,00
. .16/8/2016 .3.898,63
. .16/8/2016 .6.309,60
. .16/8/2016 .3.154,80
. .16/8/2016 .3.154,80
. .16/8/2016 .6.309,60
. .16/8/2016 .42.300,00
. .16/8/2016 .8,60
. .16/8/2016 .8,60
. .16/8/2016 .6.500,00
. .16/8/2016 .8,60
. .14/12/2016 .3.120,00
. .14/12/2016 .8,60
9.3. aplicar a Evaldo de Souza Gomes a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
"a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Assistência Social, ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao
responsável;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7946-
34/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).