ACÓRDÃO Nº 7940/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7940/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.084/2022-0.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antônio Teixeira de Almeida (026.***.***-03); Construtora
Alternativa Ltda. (10.547.648/0001-36); Roney Tadeu Valença Silva (049.***.***-20).
4. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Vinícius do Nascimento Barros (OAB/AL
13.382), representando Roney Tadeu Valença Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do termo de
compromisso TC/PAC 449/2009, firmado para a execução de sistema de abastecimento de
água no município de Tanque d'Arca/AL.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Antônio Teixeira de Almeida e
Construtora Alternativa Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Roney Tadeu Valença
Silva;
9.3. julgar irregulares as contas de Roney Tadeu Valença Silva, Antônio Teixeira
de Almeida e Construtora Alternativa Ltda., com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir
discriminadas, calculadas a partir das datas especificadas até a data do efetivo
recolhimento, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação
Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:
Débito relativo à Roney Tadeu Valença Silva e Construtora Alternativa Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/5/2013 .32.500,00
Débitos relativos a Antônio Teixeira de Almeida e à Construtora Alternativa
Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/8/2013 .45.507,67
. .31/10/2013 .35.150,00
. .17/12/2013 .35.000,00
. .23/4/2014 .44.723,36
Débitos relativos a Antônio Teixeira de Almeida:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .22/4/2013 .47.118,97 .D7
. .14/12/2020 .31.025,93 .C1
9.4. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores estipulados neste acórdão, com a
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante
o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.4.1. aplicar a Roney Tadeu Valença Silva multa no valor de R$ 6.000,00 (seis
mil reais);
9.4.2. aplicar a Antônio Teixeira de Almeida multa no valor de R$ 34.000,00
(trinta e quatro mil reais);
9.4.3. aplicar à Construtora Alternativa Ltda. multa no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais);
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
de Alagoas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e à Superintendência Estadual
da Funasa no Estado de Alagoas;
9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7940-
34/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).