ACÓRDÃO Nº 7938/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7938/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.535/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Laire de Figueiredo Freitas (132.***.***-15).
3.2. Recorrente: Laire de Figueiredo Freitas (132.***.***-15).
4. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marcel Nunes de Miranda (14968/OAB-PB) e outro,
representando Laire de Figueiredo Freitas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo
de aposentadoria, interposto pelo sr. Laire de Figueiredo Freitas contra o Acórdão
2.221/2024-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento,
tornando sem efeito o Acórdão 2.221/2024-1ª Câmara;
9.2. determinar à AudPessoal que:
9.2.1. faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de
registro tácito do ato de interesse do sr. Laire de Figueiredo Freitas tratado neste
processo;
9.2.2. adote, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário, as
medidas pertinentes com vistas à revisão de ofício da concessão, levando em conta, para
tanto, as irregularidades identificadas nestes autos;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Universidade Federal da
Paraíba.
10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7938-
34/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.