ACÓRDÃO Nº 7937/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7937/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 044.976/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Embargante: Marta Lúcia Schveitzer Pinheiro (376.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Guilherme Belém Querne (12.605/OAB-SC),
representando Marta Lúcia Schveitzer Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Marta Lúcia Schveitzer Pinheiro ao Acórdão 9.145/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do que
este Tribunal considerou ilegal seu ato concessório de aposentadoria e a ele negou
registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente,
atribuindo-lhes efeito infringente, de modo a conferir ao subitem 1.7.1.1 do Acórdão
9.145/2023-TCU-1ª Câmara a seguinte redação:
"1.7.1.1. faça cessar os pagamentos do ato ora impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, com a ressalva do decidido
pela 3ª Vara Federal de Florianópolis, em 5/10/2018, nos autos do Cumprimento
Provisório de Sentença 5002118.47.2017.4.04.7200, enquanto perdurar essa decisão;"
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à embargante e à Universidade
Federal de Santa Catarina.
10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7937-
34/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.