ACÓRDÃO Nº 7935/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7935/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 025.470/2021-3
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alcinda de Jesus Martins Cabral (629.***.***-04); Arnóbio
Rodrigues dos Santos (039.***.***-87); Construtora Moraes Cabral Ltda.
(12.166.293/0001-60); Fernando César Moraes de Jesus (214.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do
Maranhão.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão diante da
não comprovação da aplicação regular de recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso TC/PAC 57/10, firmado com o Município de Centro Novo do Maranhão/MA
para implementação de sistema de abastecimento de água,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Alcinda de Jesus Martins Cabral, Fernando César Moraes de Jesus, Arnóbio Rodrigues dos
Santos e da Construtora Moraes Cabral Ltda., condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem
perante o Tribunal seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/3/2012 .200.000,00
. .3/5/2012 .101.900,00
. .15/6/2012 .80.000,00
. .6/8/2012 .18.000,00
. .18/10/2012 .197.000,00
. .13/11/2012 .45.000,00
. .19/10/2012 .98.000,00
. .17/4/2012 .60.000,00
9.2. aplicar-lhes, individualmente, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU)
seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno do TCU;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, à Superintendência
Estadual da Funasa no Estado do Maranhão e aos responsáveis.
10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7935-34/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.