ACÓRDÃO Nº 7932/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7932/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.730/2024-9
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão Civil.
3. Interessada: Jaci Soares Santos (386.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de pensão civil
instituída em benefício de Jaci Soares Santos, emitido pelo Tribunal Regional Federal da
1ª Região e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar legal o ato de pensão civil instituída em benefício de Jaci
Soares Santos, concedendo-lhe registro;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à interessada e ao Tribunal
Regional Federal da 1ª Região.
10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7932-34/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.