ACÓRDÃO Nº 7931/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7931/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.426/2021-9
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Aiporê Rodrigues de Moraes (211.***.***-34); Clodoaldo
Rodrigues da Costa Júnior (132.***.***-49); Créa Antônia de Almeida Faria (154.298.571-
49); Fundação de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40); Maria Heldaiva Bezerra
Pinheiro (261.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16.010/OAB-DF) e
Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (26.291/OAB-DF), representando Maria Heldaiva
Bezerra Pinheiro; Guilherme Machado de Oliveira (43.626/OAB-DF), representando Créa
Antônia de Almeida Faria.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos por não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, mediante o Convênio 01.06.0330.00, que
teve por objeto o instrumento descrito como "Rede Móvel para Relacionamentos
Virtuais",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Créa Antônia de Almeida Faria da relação processual;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da
Fundação de Gestão e Inovação, de Clodoaldo Rodrigues da Costa Júnior, de Aiporê
Rodrigues de Moraes e de Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro, condenando-os ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprovem perante o Tribunal o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.2.1. débitos solidários relacionados a Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro,
Clodoaldo Rodrigues da Costa Júnior e Fundação de Gestão e Inovação:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/9/2006 .1.514,27
. .1º/9/2006 .2.394,16
. .1º/9/2006 .2.911,66
. .1º/9/2006 .1.008,00
. .1º/9/2006 .240,00
. .1º/9/2006 .132,00
. .1º/9/2006 .60,00
. .1º/9/2006 .780,00
. .1º/9/2006 .308,17
. .1º/9/2006 .485,17
. .1º/9/2006 .195,00
. .1º/9/2006 .600,00
. .1º/9/2006 .308,17
. .1º/9/2006 .237,67
. .1º/9/2006 .60,00
. .1º/9/2006 .360,00
. .1º/9/2006 .198,00
. .1º/9/2006 .51,73
. .1º/9/2006 .36,00
. .12/9/2006 .45,20
. .22/9/2006 .25.570,00
. .29/9/2006 .1.947,00
. .11/10/2006 .2.378,48
. .11/10/2006 .1.116,48
9.2.2. débitos solidários relacionados a Aiporê Rodrigues de Moraes e
Fundação de Gestão e Inovação:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/12/2006 .1.076,98
. .1/3/2007 .1.066,48
. .1/4/2007 .1.353,48
. .21/4/2007 .1.174,04
. .2/7/2007 .2.337,09
. .1/11/2007 .1.176,74
. .22/11/2007 .1.275,50
. .11/2/2008 .1.674,07
. .2/4/2008 .439,46
. .24/4/2008 .5.215,81
. .5/5/2008 .5.601,12
. .9/5/2008 .2.101,12
. .21/5/2008 .250,90
. .27/6/2008 .238,73
. .16/9/2008 .2.416,79
. .17/9/2008 .546,41
. .28/5/2008 .6.490,00
. .19/8/2008 .1.500,00
9.3. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores a seguir especificados,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) seu recolhimento aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor R$
. .Fundação de Gestão e Inovação .20.000,00
. .Clodoaldo Rodrigues da Costa Júnior .11.000,00
. .Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro .11.000,00
. .Aiporê Rodrigues de Moraes .9.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas
em até 36 prestações mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.6. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
DF, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno, para adoção das medidas cabíveis, e aos responsáveis.
10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7931-34/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.