ACÓRDÃO Nº 7929/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7929/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.450/2023-6
1.1. Apenso: 039.906/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessada: NPX Entretenimentos Comércio e Serviços Ltda.
(16.887.646/0001-72)
4. Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia
(Sebrae/RO)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Bruno Henrique Holanda da Costa Morais
(11.685/OAB-RO) e Marcelo Rodrigues Xavier (18.772-B/OAB-AL), representando
Sebrae/RO; Ronaldo Batista de Lima (12.021/OAB-RO), representando NPX
Entretenimentos Comércio e Serviços Ltda.; José Cicero Albuquerque da Silva,
representando Lima & Silva Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação, que aponta irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 22/2023, promovido pelo Sebrae/RO para contratação de
empresa para prestação de serviços de produção de eventos sob demanda.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71,
inciso IX, da Constituição Federal, 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 234, 237, inciso
VII, e 250, do Regimento Interno e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. dar ciência ao Sebrae/RO sobre as seguintes impropriedades identificadas
no Pregão Eletrônico 22/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. exigência de apresentação de diploma/certificado do curso de nível
superior, registrado no MEC (item 6.1.4.2. 'e', do edital), para fins de comprovação de
qualificação técnico-profissional, em afronta ao art. 12, II, do Regulamento de Licitações
e Contratos (RCL) do Sebrae vigente à época da realização do certame;
9.2.2. vedação à inclusão posterior de documento que ateste condição
preexistente, em afronta a farta jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos
1.211/2021 e 117/2024, ambos do Plenário;
9.3. comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada, à interessada e à
representante;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7929-34/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.