ACÓRDÃO Nº 7928/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7928/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.380/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão Civil
3. Interessada: Maria Aparecida de Faria Nunes (091.***.***-72)
4. Unidade: Ministério de Minas e Energia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de concessão de pensão civil, instituída
por Ubiratan Soares Nunes em benefício de Maria Aparecida de Faria Nunes.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, bem como na
Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Ubiratan Soares
Nunes em benefício de Maria Aparecida de Faria Nunes e negar-lhe registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério das Minas e Energia que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das
quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;
9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que
o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a
eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso
de desprovimento dos apelos;
9.3.3. notifique a interessada para que escolha uma das vantagens não
cumuláveis, constantes da base de cálculo da pensão civil: vantagem "opção" (art. 180
da Lei 1.711/1952) ou "quintos"/"décimos" (art. 2º da Lei 6.732/1979);
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão,
encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele
tomar conhecimento;
9.3.5. emita novo ato, escoimado das irregularidades verificadas, e o submeta
ao TCU para nova apreciação.
10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7928-34/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.