ACÓRDÃO Nº 7927/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7927/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.347/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: José Pedro Araújo Júnior (116.***.***-68)
4. Unidade: Senado Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Luís Maximiliano Leal Telesca Mota (OAB/DF 14.848)
e outros, representando o recorrente
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por José Pedro
Araújo Júnior contra o Acórdão 4.434/2024-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
considerou ilegal o ato de sua aposentadoria, tendo em vista a incorporação de décimos
pelo exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998 e a
incidência indevida dos reajustes previstos nas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016 sobre a
vantagem derivada da incorporação,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Senado Federal.
10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7927-34/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.