ACÓRDÃO Nº 7926/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7926/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.237/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Interessado: Benedito Ferreira de Almeida (157.***.***-34)
3.1. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43) e
Benedito Ferreira de Almeida (157.***.***-34)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: José Luis Wagner (OAB/DF 17.183) e outros,
representando Benedito Ferreira de Almeida
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos pela
Fundação Universidade de Brasília e por Benedito Ferreira de Almeida contra o Acórdão
2.020/2024 - 1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria
do ex-servidor, em razão do pagamento de rubricas referentes à unidade de referência
padrão, cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira
e não poderiam ser reajustados, e ao incentivo à qualificação, ante a falta de
documentação comprobatória do direito a esse incentivo nos autos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, dar-lhes provimento
parcial a fim de excluir o subitem 1.7.2 do Acórdão 2.020/2024 - 1ª Câmara; e
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7926-34/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.