ACÓRDÃO Nº 7925/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7925/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.531/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Alsério Kazimirski (394.***.***-15); Município de Floresta do
Araguaia/PA (01.613.338/0001-81); Valdenuzia Cerqueira da Silva (705.***.***-15)
4. Unidade: Município de Floresta do Araguaia/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Ronilton Arnaldo dos Reis (10976/OAB-PA) e Miraldo
Junior Vilela Marques (6386/OAB-PA), representando Município de Floresta do
Araguaia/PA
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania (extinta),
inicialmente, em desfavor de Alsério Kazimirski, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social, ao Município de Floresta do Araguaia/PA, no exercício de 2015, na
modalidade fundo a fundo.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, inciso III e § 3º, 16, incisos II e III, alínea "b", 18, 19, 26, 58, inciso I, da
Lei 8.443/1992 c/c arts. 209, inciso II, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. considerar revel a responsável Valdenuzia Cerqueira da Silva para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. acolher as razões de justificativa oferecidas pelo responsável Alsério
Kazimirski, a fim de afastar sua responsabilidade nesta tomada de contas especial,
excluindo-o da relação processual;
9.3. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Floresta
do Araguaia/PA e, em consequência, julgar suas contas regulares com ressalva, dando-
lhe quitação;
9.4. julgar irregulares as contas de Valdenuzia Cerqueira da Silva;
9.5. aplicar a Valdenuzia Cerqueira da Silva multa no montante de R$
10.000,00 (dez mil reais);
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.9. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.10. comunicar o inteiro teor desta deliberação ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis.
10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7925-34/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.