ACÓRDÃO Nº 7923/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7923/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.834/2023-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí
(26.989.350/0008-92)
3.2. Responsável: Antoniel de Sousa Silva (660.***.***-04)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí - PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Francisco Teixeira Leal Junior (9457/OAB-PI) e Erika
Araujo Rocha (5384/OAB-PI), representando Antoniel de Sousa Silva
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pela
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Piauí,
em virtude da inexecução parcial e da ausência de funcionalidade do objeto do Convênio
701/2011, firmado entre a Funasa e o município de Caridade do Piauí - PI, que tinha por
objetivo a "Implantação de Sistema de Tratamento e Coleta de Resíduos Sólidos no
Município de Caridade do Piauí/PI".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 1º, inciso
I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 201, § 1º, e 202, inciso IV, do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. determinar à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde
no Estado do Piauí que acompanhe o andamento da execução do objeto do Convênio
701/2011 e, após o prazo de um ano a contar deste acórdão, emita parecer técnico
conclusivo sobre a execução do objeto, encaminhando-o ao Tribunal para deslinde
destes autos;
9.2. sobrestar o presente processo até o fim do prazo indicado no item 9.1;
9.3. comunicar a presente decisão ao responsável e à Superintendência
Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Piauí.
10. Ata n° 34/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7923-34/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.