ACÓRDÃO Nº 6767/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6767/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir
relacionado, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-036.643/2023-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Claudete Silva Leite (659.***.***-20).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista
a inconsistência apresentada no contracheque da beneficiária do ato 17543/2022, Sra.
Claudete Silva Leite, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta
deliberação, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente
ao posto/graduação de 3º Sargento, conforme o que preconiza o art. 7º, § 2º, da
Resolução/TCU 353/2023, informando a este Tribunal, ao final do referido prazo, as
providências adotadas.