ACÓRDÃO Nº 6766/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6766/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.947/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Barbara Maria Rolim Teodosio (188.***.***-72); Hellem
Maria Mota de Alcantara (628.***.***-34); Katia Francisca Morais da Silva Ruperto das
Chagas (174.***.***-00); Margarete Hoffet Erbesfeld Caetano (640.***.***-20);
Maristela Hoffet da Silva Barboza (766.***.***-34); Patricia Pereira da Silva Barbosa
Correa (043.***.***-51); Paulo Roberto Silva de Araujo (117.***.***-92); Vera Lucia
Pereira Barbosa (764.***.***-04).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista
a inconsistência apresentada no contracheque da beneficiária do ato 75584/2023, Sra.
Barbara Maria Rolim Teodosio, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência
desta deliberação, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de 3º Sargento, conforme o que preconiza o art. 7º, § 2º,
da Resolução/TCU 353/2023, informando a este Tribunal, ao final do referido prazo, as
providências adotadas.