ACÓRDÃO Nº 6750/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6750/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação em que se examina peça
impugnatória denominada "Embargos de Declaração com Pedido de Reconsideração"
(peça 585), oposta por Riccelly Naro Guimarães em face do Acórdão 5.167/2024-TCU-2ª
Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia, em que a representação foi conhecida e
considerada procedente, com a aplicação de multas aos responsáveis,
Considerando que o autor da peça inicial foi o Tribunal de Contas do Estado
da Paraíba (TCE/PB), que apresentou irregularidades relativas ao fornecimento de
medicamentos a Unidades de Saúde Básica da Família (USBFs) no Município de Campina
Grande/PB;
Considerando que o ora recorrente, Riccelly Naro Guimarães, coordenador
farmacêutico da secretaria municipal de saúde à época dos fatos, apresenta a referida
peça de impugnação em que solicita a reconsideração quanto à multa de R$ 6.000,00,
aplicada com base no art. 58, II, da Lei 8.443/1992;
Considerando que de acordo com o voto condutor do acordão questionado,
com relação ao ora embargante, "constatou-se que ele não apenas levantou os
quantitativos de consumo das unidades e solicitou a realização dos processos licitatórios,
como afirma. Nas justificativas para a criação dos aditivos, por ele subscritas, consta
solicitação expressa quanto aos preços, para 'restabelecer a relação que as partes
pactuaram inicialmente", caracterizando sua participação ativa nas compras
irregulares;
Considerando que em sua breve argumentação (peça 585), o responsável
sequer menciona os termos "omissão", "contradição" ou "obscuridade", deixando,
portanto, de indicar em que trecho do acórdão teria ocorrido uma das falhas passíveis
de correção nesta fase processual;
Considerando que essa indicação é imprescindível para que se conheça dos
embargos de declaração (Acórdão 108/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Walton
Alencar Rodrigues);
Considerando que a apresentação do denominado "Pedido de
Reconsideração", que não tem natureza recursal, é possível no processo civil, sendo
utilizado para solicitar juízo de retratação pelo julgador, sobretudo nos casos de
decisões monocráticas que comportem retratação, conforme o Acórdão 4.124/2019-TCU-
1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas;
Considerando que, ainda que se cogitasse a utilização desse instrumento em
processo do TCU, mesmo sem previsão legal, isso não seria possível, pois, no caso em
exame, foi manejada em face de deliberação de Colegiado de Tribunal, que não está
sujeita, portanto, à retratação;
Considerando, enfim, que a peça denominada "Embargos de Declaração com
Pedido de Reconsideração" (peça 585) não tem o teor de embargos de declaração nem
cumpre seus requisitos de admissibilidade;
Considerando ainda que a peça também não pode ser recebida como pedido
de reconsideração;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do
Regimento Interno do TCU, em não conhcer dos embargos de declaração opostos por
oposta por Riccelly Naro Guimarães em face do Acórdão 5.167/2024-TCU-2ª Câmara,
relator Ministro Antonio Anastasia.
1. Processo TC-044.502/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Filipe Araújo Reul (051.***.***-29); José Fernandes Mariz
(549.***.***-00); Luis Villander Rodrigues de Farias (063.***.***-10); Luzia Maria
Marinho Leite Pinto (436.***.***-87); Riccelly Naro Guimaraes (037.***.***-83).
1.2. Recorrente: Riccelly Naro Guimaraes (037.***.***-83).
1.3. Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande
(24.513.574/0001-21).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.9. Representação legal: Itamara Monteiro Leitão (17238/OAB-PB),
representando Filipe Araújo Reul; Johnson Gonçalves de Abrantes (1663/OAB-PB),
Rebeka Manoella Lins Nunes (22082/OAB-PB) e outros, representando Secretaria
Municipal de Saúde de Campina Grande; Angelica da Costa Ferreira (17233/OAB-PB),
representando Luzia Maria Marinho Leite Pinto.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.