ACÓRDÃO Nº 6749/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6749/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor do Município de Cristianópolis (GO) e de Iris Aurélio Borges Dias (Prefeito
durante o período de 1/1/2009 a 31/12/2012), em razão da não comprovação da boa
e regular aplicação dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social para
execução dos programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) no
exercício de 2012;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle
Externo de Tomada de Contas Especial (peças 102-104) e pelo Ministério Público junto
ao TCU (peça 105), após citações dos responsáveis;
Considerando que não foram apresentadas alegações de defesa por parte de
nenhum dos responsáveis citados;
Considerando que não se encontram prescritas as pretensões ressarcitória e
punitiva; e
Considerando a presunção da boa-fé em favor do ente federado e a
inexistência de outras irregularidades que lhe sejam atribuíveis,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, incisos I, "a", e V, "c", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art.
202, § 3º, do RI/TCU, a contar da notificação, para que o Município de Cristianópolis
(GO) efetue e comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida indicada nos
autos aos cofres do Tesouro Nacional, a ser atualizada monetariamente desde a data de
ocorrência até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/1/2012 .8.000,00
. .23/5/2012 .4.000,00
b) informar ao Município de Cristianópolis (GO) que a liquidação tempestiva
do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas
sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º, do art.
202, do Regimento Interno do TCU, ao passo que em a ausência desse pagamento
tempestivo levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de
débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do
art. 19 da Lei 8.443/1992;
c) autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, atualizadas
monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais; e
d) comunicar ao Município de Cristianópolis (GO) a prolação do presente
Acórdão.
1. Processo TC-039.962/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Iris Aurélio Borges Dias (648.***.***-04); Município de
Cristianópolis (GO) (01.180.645/0001-16).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Cristianópolis (GO).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Valcleone da Silva Ribeiro (53600/OAB-GO),
representando Município de Cristianópolis (GO).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.