ACÓRDÃO Nº 6748/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6748/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de reforma de ex-servidores
do Comando da Aeronáutica, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por
intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa/TCU
78/2018;
Considerando as críticas nos sistemas Siape e e-Pessoal;
Considerando o falecimento dos interessados nos atos 130929/2020,
2362/2021, 2592/2021 e 8638/2021; e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de
1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII;
17, inciso III; 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de Reforma
104066/2020 - de ANTONIO JOSE MARCELINO, tendo em vista que não foram
detectados pagamentos para o militar no período de agosto/2022 a agosto/2023,
cessaram os efeitos financeiros no ato em análise, fundamentado no inciso II do art. 7º
da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007;
b) Considerar prejudicado, por perda de objeto os demais atos ante o
falecimento dos interessados Laci Firmino da Costa; Luis Anisio Camarao Chaves; Luis
Anisio Camarao Chaves; Nivaldo Costa;
c) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-010.059/2024-5 (REFORMA)
1.1. Interessados: Antonio Jose Marcelino (001.***.***-49); Laci Firmino da
Costa (033.***.***-91); Luis Anisio Camarao Chaves (004.***.***-20); Luis Anisio
Camarao Chaves (004.***.***-20); Nivaldo Costa (023.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.