ACÓRDÃO Nº 6746/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6746/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme
os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-021.509/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Patricia Carvalho de Andrade (962.***.***-49); Cleia
de Castro Ferreira (223.***.***-49); Debora do Couto de Andrade (183.***.***-80);
Gisele Couto de Andrade (176.***.***-86); Joana Lima Barbosa (440.***.***-15);
Marcela Couto de Andrade da Matta (260.***.***-33); Maria Balbina Lima Oliveira
(027.***.***-54); Maria de Fatima Barreto (382.***.***-68); Regina Teixeira de Souza
(794.***.***-34); Rosimeri Ferreira (833.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.