ACÓRDÃO Nº 6736/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6736/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar
legal para fins de registro os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados,
e fazer a determinação abaixo, conforme os pareceres emitidos nos autos pela
Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal,
informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-014.693/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elizabeth Nascimento da Silva (440.***.***-53); Heldinir
Ester de Souza Santos (372.***.***-49); Maria de Nazare Pereira Santos (468.262.892-
53); Maria de Nazare Ribeiro Amador (189.***.***-20); Regina Helena Firmino da Costa
(148.***.***-49); Rosicarmem Bueno Amador (510.***.***-59); Rosimeyre Bueno
Amador (601.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão/entidade Diretoria de Inativos e Pensionistas -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 116569/2022, ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente
ao posto/graduação de Subtenente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.