ACÓRDÃO Nº 6727/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6727/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão civil de ex-
servidores do Ministério da Saúde, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por
intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa/TCU
78/2018;
Considerando que a abrangência e profundidade das verificações levadas a
efeito fundamentam convicção de que os atos iniciais 51927/2021, 63216/2020,
117358/2020 e 124609/2020 podem ser apreciados pela legalidade, em razão de não
terem sido encontradas irregularidades nos atos, de acordo com o item Exame das
Constatações desta instrução;
Considerando que o ato em exame (17754/2020) possui como beneficiário
apenas o Sr. José Alfredo Santos da Silva, habilitado na condição de filho menor de 21
anos. Em consulta ao Sistema Siapenet anexada ao ato, verifica-se que o beneficiário
da pensão já foi excluído da folha de pagamento por atingir a maioridade. Desta forma,
o ato 17754/2020 pode ser considerado prejudicado por perda de objeto.nos termos do
art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU; e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de
1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso
VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de Pensão
civil 17754/2020 - Inicial - WALDECY VITORINO DA SILVA com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
e art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;
b) Considerar LEGAIS e conceder o registro dos atos de Pensão civil
51927/2021 - Inicial - CLOVIS CESAR DA SILVA, 63216/2020 - Inicial - CARLOS ANIBAL
LIBORIO PIEDADE, 117358/2020 - Inicial - CAMOES BERNARDINO ALFREDO FERNANDES
e 124609/2020 - Inicial - MARIVALDO LIMA ROSA do quadro de pessoal do
órgão/entidade Ministério da Saúde; e
c) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-012.227/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Edila Furtado Pinheiro (811.***.***-87); Jose Alfredo
Santos da Silva (107.***.***-78); Luis Alfredo Silva Lopes Fernandes (079.***.***-09);
Maiara de Jesus Rosa (067.***.***-62); Maria Martinha Neres Ribeiro (518.***.***-63);
Mirian Araujo (086.***.***-87); Terezinha Bittencourt da Silva (913.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.