ACÓRDÃO Nº 6726/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6726/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de pensão civil
emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense;
Considerando que, mediante o Acórdão 5077/2024 - TCU - 2ª Câmara,
relator Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal considerou ilegal o ato, negou-lhe
registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada; e
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 11 (sem
indicação da quantidade de dias) para cumprimento do Acórdão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 5077/2024 - TCU -
2ª Câmara, contados do dia útil imediato à apresentação do requerimento.
1. Processo TC-009.805/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Rizete Dias Manhaes (094.***.***-73).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Fluminense.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.