ACÓRDÃO Nº 6712/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6712/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, 237, inciso I e parágrafo
único, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) expedir as recomendações constantes do item 1.7 e subitens;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-022.013/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessadas: Auditoria do Senado Federal; Secretaria de Controle
Interno/Câmara dos Deputados.
1.2. Órgãos: Câmara dos Deputados; Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Chrystian Reis de Figueiredo (OAB/DF 43.969) e
Edvaldo Fernandes da Silva (OAB/DF 19.233).
1.7. Recomendar ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 5º da Lei 12.527/2011
que:
1.7.1) formulem estudos mapeando os motivos da realização de horas extras
pelos seus policiais legislativos, identificando e propondo a otimização de sua força de
trabalho e soluções mitigadoras para os casos em que os serviços extraordinários
estejam sendo feitos de forma permanente e corriqueira, quando deveriam se restringir
a situações temporárias;
1.7.2) definam e explicitem o rito processual de autorização da concessão de
horas extras aos policiais legislativos, para todas as ocorrências e, principalmente, para
atender às necessidades de policiamento em situações excepcionais e temporárias de
risco ou de grave ameaça ao Congresso Nacional.