ACÓRDÃO Nº 6711/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6711/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV e parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) dar ciência à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba (SES/PB), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que a gestão deficiente
dos estoques de testes rápidos para detecção da covid-19, adquiridos por meio dos
Contratos 191/2020 e 192/2020 e recebidos em doação do Ministério da Saúde,
ocasionou divergências entre a quantidade de testes adquiridos e recebidos pela SES/PB
e os quantitativos distribuídos entre as unidades de saúde para ser entregues à
população do estado, representando, assim, ofensa ao princípio da transparência dos
gastos públicos, decorrente do princípio da publicidade, estampado no caput do art. 37
da Constituição Federal de 1988;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba (SES/PB) e ao representante;
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.357/2022-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado da Paraíba.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.