ACÓRDÃO Nº 6704/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6704/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Ministério da
Justiça e Segurança Pública e instituído pelo ex-servidor Arnaldo Esteves Salles em favor
de Elzy Rodrigues Salles.
Considerando que, no cálculo da pensão em epígrafe que se fundamentou
no art. 40, § 7º, inciso I, da CF/1988, c/c a Lei 10.887/2004 (pensão sem paridade),
foram incluídas, de forma concomitante, as parcelas referentes à incorporação de
quintos e opção;
Considerando que, atualmente, a jurisprudência desta Corte de Contas é
uníssona no sentido de não ser possível o pagamento conjunto dessas duas
vantagens;
Considerando que, no caso do instituidor, a percepção de parcela de quintos
com a vantagem denominada opção era vedada pelo art. 5º da Lei 6.732/1979;
Considerando que o ato de aposentadoria emitido em favor do instituidor e
o ato de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos
independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido
analisada na aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de
pensão civil;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos
autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por Arnaldo
Esteves Salles (009.***.***-34) em favor de Elzy Rodrigues Salles (416.***.***-20),
recusando o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, do presente acórdão, com base
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.381/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Elzy Rodrigues Salles (416.***.***-20).
1.2. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que:
1.7.1. convoque a interessada para que escolha qual das vantagens deseja
incluir no cálculo da pensão civil em comento, a parcela de quintos ou a vantagem
denominada opção, uma vez que o instituidor implementou os requisitos para ambas,
que não podem, contudo, ser percebidas de forma concomitante;
1.7.2. uma vez definida qual das parcelas mencionadas no subitem 1.7.1
será incluída nos proventos de pensão, emita novo ato livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação.