ACÓRDÃO Nº 6699/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6699/2024 - TCU - 2ª Câmara
Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais em favor de
Francisco Clarete Pereira Vieira.
Considerando que o ato em questão contempla parcela de anuênios, no
percentual de 8%, levando em consideração o período compreendido entre 8/8/1991 e
8/3/1999, laborado pelo interessado no Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais;
Considerando que, no referido período, o inativo contou com 7 anos, 7
meses e 2 dias de tempo computável para fins de anuênio, o que lhe assegura tão
somente o percentual de 7% a título dessa vantagem;
Considerando que anuênio é uma gratificação devida ao servidor na razão
de 1% (um por cento) a cada ano completo de efetivo exercício até 8/3/1999,
consoante o art. 15 da MP 2.225/2001;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério
Público junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Francisco Clarete Pereira Vieira (180.***.***-20), recusando o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas
Gerais, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
c) fazer as determinações constantes do subitem 1.7.
1. Processo TC-019.187/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco Clarete Pereira Vieira (180.***.***-20).
1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sudeste de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sudeste de Minas Gerais, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:
1.7.1. promova o ajuste no percentual pago a título de adicional de tempo
de serviço nos proventos do inativo, ajustando o percentual da referida vantagem de
8% para 7%;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso o recurso não
seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da
presente deliberação.