ACÓRDÃO Nº 6694/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6694/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, e 27 da Lei n.
8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea "a", 202, § 4º, 208, 214, inciso II, e 218
do Regimento Interno/TCU, em: a) expedir quitação do débito a que se refere o
Acórdão 8523/2017-2ª Câmara à entidade Ação Comunitária Paroquial do Jardim
Colonial PE Emir Rigon e à Sra. Neide Gimenes Guimarães; e b) julgar regulares com
ressalva as contas a seguir indicadas e dar quitação aos responsáveis, promovendo-se,
em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-011.952/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ação Comunitária Paroquial do Jardim Colonial Pe Emir
Rigon (52.801.883/0001-32); Neide Gimenes Guimaraes (258.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Cultural Palmares.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ieda Maria Martineli Simonassi (105.937/OAB-SP),
Matheus Dalcim Luciano e outros, representando Ação Comunitária Paroquial do Jardim
Colonial Pe Emir Rigon.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.