ACÓRDÃO Nº 6675/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6675/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando o longo lapso de tempo decorrido da notificação do gestor
para cumprimento de prazo fixado inicialmente em 15 (quinze) dias; e
Considerando que eventual prorrogação de prazo teria o condão de
prolongar o dispêndio irregular de recursos públicos,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, incisos II e V, alínea "e"; 259, incisos
I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo
postulado pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande (peça 17), e em
determinar o retorno dos autos à unidade instrutora de origem, para adoção das
medidas cabíveis.
1. Processo TC-021.170/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paulo Roberto Loureiro Garcia (190.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.