ACÓRDÃO Nº 6661/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6661/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2718/2022
- TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 24/5/2022, Ata 16/2022,
relativamente à sua parte dispositiva, de modo que onde se lê: "ACORDAM os
Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17,
inciso III; 143, inciso II; 260 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU, em", leia-se: "ACORDAM os Ministros do Tribunal de
Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II; 260
e 262 do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU,
em considerar ILEGAL e recusar registro do ato de Aposentadoria de LIA SUZANA DAL
PONTE REIS do quadro de pessoal do órgão/entidade Tribunal Regional do Trabalho da
4ª Região/RS, e fazer as determinações indicadas", mantendo-se inalterados os demais
termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.561/2022-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lia Suzana Dal Ponte Reis (407.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.